Ementa: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/12/2009

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei ordinária6.703/2024 26/11/2024MENCIONAinciso XIII do art. 140
Lei ordinária6.635/2024 03/06/2024MENCIONA
Lei Complementar145/2023 14/09/2023ALTERAinciso I do artigo 65; alínea “a” do § 2º do art. 65
Lei ordinária6.485/2023 14/07/2023MENCIONAartigos 71, 76 e 138
Lei ordinária6.477/2023 10/07/2023MENCIONAArt. 83
Lei Complementar140/2023 10/07/2023ALTERA§§ 1º a 3º do art. 192
Lei Complementar140/2023 10/07/2023INCLUI§ 2º ao art. 303; subitem 11.05 no item 11 da lista de serviços do anexo I
Lei Complementar130/2022 27/12/2022REVOGAitem “02"; e suas alíneas da Tabela V do Anexo III
Lei Complementar122/2022 15/06/2022ALTERAcaput do Art. 312-A
Lei Complementar119/2022 28/03/2022ALTERAArt. 242
Lei Complementar113/2021 21/12/2021ALTERATabela II do Anexo II e Tabela III do Anexo II
Lei ordinária6.182/2021 05/07/2021MENCIONACódigo Tributário Municipal
Lei Complementar95/2020 23/12/2020ALTERAinciso XXIII do art. 93; os incisos II e III parágrafos 1º e 2º do caput do art. 101
Lei Complementar95/2020 23/12/2020INCLUIparágrafos 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14 ao art. 93; alínea “s” ao art. art. 96, inciso II; §3º ao art. 101; Art. 12-A
Lei Complementar95/2020 23/12/2020REVOGA§5º do Art. 93
Lei Complementar91/2020 12/05/2020ALTERA§ 3° do artigo 161
Lei Complementar91/2020 12/05/2020MENCIONA§2° do artigo 161
Lei ordinária6.070/2020 12/05/2020MENCIONA
Lei Complementar90/2020 28/04/2020MENCIONAArt. 76
Lei Complementar90/2020 28/04/2020INCLUI§§ 4º e 5º ao Art. 90
Lei ordinária6.057/2020 23/03/2020MENCIONAArt. 76 e Art. 137
Lei ordinária6.051/2020 03/03/2020MENCIONAparágrafo § 2º, do artigo 287
Lei Complementar87/2019 25/10/2019INCLUI inciso IV ao art. 79 e §3º art. 199
Lei Complementar83/2019 30/07/2019INCLUIAlínea "c" e parágrafos ao artigo 210
Lei Complementar77/2018 03/10/2018MENCIONAArt. 83
Lei ordinária5.891/2018 11/06/2018MENCIONAArt. 83
Lei Complementar72/2017 29/09/2017ALTERAInciso I do Art. 5º; § 3º do Art. 14; Art. 24; § 2º do Art. 26; Art. 29; Art. 31; Art. 36 e §§ 1º e 2º; Art. 37; Art. 41, Inciso II; Art. 48, § 3º; Art. 64; Art. 65, Incisos I, II, III e IV , § 1º, Alíneas "a" e "b" do § 2º; Art. 74, §§ 1º e 3º; Parágrafo único do Art. 75; Inciso V e Parágrafo único do Art. 77; Caput, Inciso I, Alíenas "a", "b" e "c", Inciso II, Alíneas "a", "b" e "c", Inciso III, Inciso IV, Alíneas "a", "b", "c", "d", "e", "f", |"g", "h", "i", "j", "k", "l" e "m" do Art. 90; Caput, Incisos X, XIV e XVII do Art. 93; Inciso II, Alíneas "i", "n", "o", "p", "q" e "r", Inciso III, Alíneas "l", "m", "n" e "o", Inciso IV do Art. 96; Art. 104; § 3º do Art. 108; Art. 111, Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e Parágrafo único; Caput, Incisos I, II, III e §§ 1º e 2º do Art. 112; Art. 144-B; Art. 145-A e Parágrafo único; § 6º, Inciso II e Alínea "d" do Art. 146;Inciso IV do Art. 159; Inciso VI, Alínea "a" e Inciso VII do Art. 161; Inciso VI do Art. 191; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 192; §§ 1º e 4º do Art. 197; § 3º do Art. 198; Art. 200; Alínea "a" do Art. 210; Art. 270; Inciso I e § 1º do Art. 303; Itens 1.03, 1.04, 7.16, 11.02; 13.05; 14.05; 16.01; 25.02 do Anexo I;
Lei Complementar72/2017 29/09/2017INCLUIInciso V ao Art. 4º; § 3º ao Art. 13; § 4º ao Art. 14; Parágrafo único ao Art. 31; § 4º ao Art. 32; § 5º ao Art. 65; § 4º ao Art. 74; Incisos XXI, XXII e XXIII, Parágrafos 4º, 5º e 6º ao Art. 93; Parágrafo único ao Inciso IV do Art. 96; Alíneas "a", "b" e "c" ao Inciso III do Art. 112; Art. 113-A e Incisos I, II e III; Parágrafo único ao Art. 144-B; Art. 144-D; Alíena "e" ao Inciso III do § 6º do Art. 146; Parágrafo único ao Art. 164; Art. 164-A e Parágrafo único; Art. 248-A e Parágrafo único; Parágrafo único do Art. 298; Alíneas "d" e "e" e Parágrafo único ao Art. 302; Art. 312-A e Parágrafo único; Art. 321-A, §§ 1 e 2º; Item 1.09, 6.06; 14.14; 16.02; 17.25 e 25.05;ao Anexo I;
Lei Complementar72/2017 29/09/2017REVOGA§ 4º do Art. 11; Parágrafo único do Art. 27; Parágrafo único do Art. 29; Parágrafo único do Art. 37; § 1º do Art. 83; Alínea “j” do Inciso III do Art. 96; Incisos IV e V do Art. 112; Art. 143; Art. 144-A; Alínea “b” do Inciso III do § 6º do Art.146; Inciso I do Art. 160; Art. 229; Item 6 da Tabela XII do Anexo III e a Tabela VI, do Anexo III;
Lei Complementar69/2017 30/06/2017ALTERAArt. 61, 242 e § 2º do Art. 80;
Lei ordinária5.740/2017 12/04/2017MENCIONAArt. 71, 76 e 138
Lei ordinária5.476/2015 13/10/2015MENCIONAArt. 71 e 138
Lei Complementar54/2015 27/05/2015INCLUIArt. 144-C, §§ 1º e 2º;
Lei Complementar53/2015 19/05/2015ALTERAItem 1, da Tabela IV, do Anexo III
Lei Complementar47/2013 21/11/2013ALTERAInciso V do Art. 161;
Lei Complementar47/2013 21/11/2013MENCIONAArt. 144
Lei Complementar47/2013 21/11/2013INCLUIArt. 144-A; Art. 144-B; Alínea "a" ao Inciso V do Art. 161;
Lei ordinária4.969/2013 15/03/2013MENCIONAArt. 76
Lei Complementar40/2012 12/06/2012ALTERAAnexo III, Tab. VIII Indice 2
Lei Complementar40/2012 12/06/2012MENCIONAArt 83
Decreto26/2012 08/03/2012MENCIONAParágrafo Único do artigo 177
Decreto10/2012 09/01/2012MENCIONAArtigo 71
Lei ordinária4.831/2010 10/11/2010MENCIONAArtigo 76

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