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  Lei 6.182/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 05/07/2021

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONACódigo Tributário Municipal
Resolução378/1991 01/01/1991MENCIONAart. 30 inc. VI

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