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  Lei Ordinária 6.935/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a revogação dos artigos 10 e 11 da Lei nº 6.182, de 05 de julho de 2021, e revogação integral da Lei nº 4.225, de 23 de janeiro de 2004, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 46/2026
Nº do Processo:   3767
Ano do Processo:   2026

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.225/2004 23/01/2004REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária6.182/2021 05/07/2021REVOGAarts. 10 e 11
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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