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  Lei Ordinária 4.225/2004 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE TERRENOS BALDIOS NÃO EDIFICADOS EM BAIRROS DO MUNICÍPIO.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/01/2004

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Lei Ordinária6.935/2026 17/09/2026REVOGA TOTALMENTE

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