Ementa: ATUALIZA PARA 2012 OS VALORES DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CONFORME IPCA-E, APROVA O CALENDÁRIO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA - IPTU, DA TAXA DE COLETA E REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS (TCRS), DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN FIXO E VARIÁVEL, DOS TRIBUTOS EM DÍVIDA ATIVA E REGULAMENTA O PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE ISENÇÃO DE IPTU E TCRS PARA APOSENTADOS, PENSIONISTAS E EX-COMBATENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/01/2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArtigo 71

Remissão Passiva


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