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  Lei Complementar 53/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ITEM I DA TABELA IV DO ANEXO III DA LC 027/2009 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/05/2015

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAItem 1, da Tabela IV, do Anexo III

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