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  Lei Complementar 87/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNÍCIPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 25/10/2019

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009INCLUI inciso IV ao art. 79 e §3º art. 199

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