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Lei Complementar 47/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 027, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 21/11/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	MENCIONA	Art. 144
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	INCLUI	Art. 144-A; Art. 144-B; Alínea "a" ao Inciso V do Art. 161;
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	ALTERA	Inciso V do Art. 161;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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