Melhore sua busca

  Lei 6.057/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui normas de parcelamento e pagamento de créditos do Município de Cariacica inscritos em dívida ativa.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/03/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 6/2020
Nº do Processo:   36
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 76 e Art. 137

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.406/2022 27/12/2022MENCIONAart. 9°
Lei6.364/2022 06/09/2022INCLUIArt. 6°-A

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.