Melhore sua busca

  Decreto 26/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “PAGUE EM DIA PAGUE MENOS”, COMO FORMA DE INCENTIVO FISCAL PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DA TAXA DE COLETA E RESÍDUOS SÓLIDOS - TCRS EM COTA ÚNICA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/03/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAParágrafo Único do artigo 177

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Cariacica - ES. Todos os direitos reservados.