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  Lei ordinária 6.485/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/CARIACICA 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/07/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 39/2023
Nº do Processo:   1680
Ano do Processo:   2023

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Lei ordinária5.985/2019 23/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAartigos 71, 76 e 138

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