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  Lei 5.476/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2015

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Lei5.205/2014 10/03/2014MENCIONA
Lei4.969/2013 15/03/2013MENCIONA
Lei4.898/2011 26/12/2011MENCIONA
Lei4.831/2010 10/11/2010MENCIONA
Lei Complementar27/2009 29/12/2009MENCIONAArt. 71 e 138
Lei4.706/2009 23/06/2009MENCIONA
Lei4.610/2008 09/04/2008MENCIONA
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