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  Lei 4.706/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.476/2015 13/10/2015MENCIONA
Lei4.969/2013 15/03/2013MENCIONA
Lei4.831/2010 10/11/2010MENCIONA

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