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  Lei 4.430/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/08/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei3.979/2001 31/12/2001MENCIONAParágrafo 2º do artigo 309.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei5.476/2015 13/10/2015MENCIONA
Lei4.969/2013 15/03/2013MENCIONA
Lei4.831/2010 10/11/2010MENCIONA

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