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  Lei 5.271/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PRORROGA POR 30 (TRINTA) DIAS, CONTADOS A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, O PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI 5.205 DE 10 DE MARÇO DE 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/09/2014

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Lei5.476/2015 13/10/2015MENCIONA

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