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Ementa: DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, REVOGA A LC Nº 040/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 03/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	40/2012	12/06/2012	REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar	40/2012	12/06/2012	MENCIONA
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	MENCIONA	Art. 83

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	151/2024	20/08/2024	ALTERA	Art. 2°; Incisos II e IV do Art. 4°; Caput e Incisos I, II, III, IV, do Art. 11; Inciso I do Art. 19; Inciso I do Art. 20; § 5° do Art. 25
Lei Complementar	151/2024	20/08/2024	INCLUI	§ 6° ao Art. 25
Lei Complementar	116/2022	03/01/2022	ALTERA	Art. 12; art. 13;

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