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Ementa: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 12/06/2012

Origem

Poder Executivo

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	MENCIONA	Art 83
Lei Complementar	27/2009	29/12/2009	ALTERA	Anexo III, Tab. VIII Indice 2

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	77/2018	03/10/2018	MENCIONA
Lei Complementar	77/2018	03/10/2018	REVOGA TOTALMENTE
Lei ordinária	5.237/2014	16/06/2014	REVOGA	§ 1º do Art. 9º; Alínea “q” do Inciso VI do Art. 43 e o Art. 54
Lei ordinária	5.237/2014	16/06/2014	ALTERA	Artigos 7º, 28, 31 e 36, o § 2º do Art. 9º, o inciso II do Art. 33, os incisos XXIX, XLIX, L e LV do Art.42, e a Alínea “k” do inc. VI do Art. 43
Lei ordinária	5.237/2014	16/06/2014	INCLUI	Inciso VIII no Art. 8º, os §§ 3º e 4º no Art. 17 e o Inciso IV no Art. 32; Art. 7-A e 7-B

Sobre

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Lei Complementar 40/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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