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Lei 5.237/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 040/2012, DE 12 DE JUNHO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 16/06/2014

Origem

Poder Executivo

Temas

TRANSPORTE E TRÂNSITO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	40/2012	12/06/2012	REVOGA	§ 1º do Art. 9º; Alínea “q” do Inciso VI do Art. 43 e o Art. 54
Lei Complementar	40/2012	12/06/2012	ALTERA	Artigos 7º, 28, 31 e 36, o § 2º do Art. 9º, o inciso II do Art. 33, os incisos XXIX, XLIX, L e LV do Art.42, e a Alínea “k” do inc. VI do Art. 43
Lei Complementar	40/2012	12/06/2012	INCLUI	Inciso VIII no Art. 8º, os §§ 3º e 4º no Art. 17 e o Inciso IV no Art. 32; Art. 7-A e 7-B

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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