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  Lei Complementar 145/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/09/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar Executivo 16/2023
Nº do Processo:   2481
Ano do Processo:   2023

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAinciso I do artigo 65; alínea “a” do § 2º do art. 65

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