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  Lei Complementar 69/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 027/2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/06/2017

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Lei Complementar27/2009 29/12/2009ALTERAArt. 61, 242 e § 2º do Art. 80;

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