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                                                                    | Recebimento:  29/12/2022 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/12/2022 09:49:55 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 8 dias, 21 horas, 9 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 14 de dezembro de 2022, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.397 de 13 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Municipal 6397/2022 - lei
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 09:06:29 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 290/2022 encaminhando Autógrafo 168/2022 ao Executivo Municipal em 14 de dezembro de 2022 (protocolo 33102/2022). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 290/2022 - Ofício de encaminhamento
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 09:00:12 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Discussão e Votação única-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 08:59:53 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 12 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2022 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 20/12/2022 08:58:05 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  13/12/2022 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 13/12/2022 12:18:02 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 horas, 55 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 244/2022 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2022 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 12/12/2022 17:06:58 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2022 | Fase: Leitura-PLE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 12/12/2022 17:06:45 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 horas, 45 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 12 de dezembro de 2022, e encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e Educação. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2022 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/12/2022 14:55:52 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 12 de dezembro de 2022. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2022 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 08/12/2022 14:26:52 | Ação: Proposição Protocolada 
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