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  Lei 6.397/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 113/2022
Nº do Processo:   2106
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.256/2021 28/12/2021MENCIONAorçamento vigente
Lei5.283/2014 17/11/2014INCLUI01 cargo de Assessor Especial de Gabinete no anexo XV;
Lei5.283/2014 17/11/2014ALTERA01 cargo de Assessor Técnico do anexo XV; 01 cargo de Assessor Técnico de Gabinete no anexo XXII; 02 cargos de Assessor Especial de Gabinete no anexo XXII; 01 cargo de Assessor Especial de Gabinete no anexo VI; 01 cargo de Assessor Adjunto de Planejamento na SEMDEI; 01 cargo de Assessor Adjunto I na SEMDEI

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