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                                                                    | Recebimento:  Aguardando assinaturas pendentes | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Recebimento:  12/12/2023 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 09/01/2025 11:10:26 | Ação: Distribuído 
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                                                                    | Tempo gasto: 393 dias, 22 horas, 33 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Leitura-VET | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 11/12/2023 15:23:24 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 dias, 1 hora, 45 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023. E encaminhado para comissão de justiça 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 08/12/2023 13:17:56 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 4 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de dezembro de 2023 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  08/12/2023 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 08/12/2023 08:51:59 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ao Setor Legislativo, para as devidas providências. 
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                                                                    | Recebimento:  07/12/2023 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 07/12/2023 16:43:51 | Ação: Proposição Protocolada 
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