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                                                                    | Recebimento:  04/09/2024 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  04/09/2024 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/09/2024 14:16:16 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 3 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publucação do Diário Oficial doo Município a Lei Complementar  nº 151 de 20 de agosto 2024, encaminho o projeto
 para arquivamento. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 151/2024 - Lei Complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2024 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 04/09/2024 14:12:40 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 24 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 170/2024 encaminhando Autógrafo 103/2024 ao 
  Executivo Municipal em 20 de agosto de 2024 (protocolo 32524/2024). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 170/2024 - Ofício
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2024 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/08/2024 15:47:56 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Autógrafo elaborado em 19 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2024 | Fase: Discussão e Votação única-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 21/08/2024 15:40:07 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Tempo gasto: 7 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 19 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2024 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 21/08/2024 15:32:53 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 minuto 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única, na sessão Ordinária de 19 de agost de 2024 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2024 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 21/08/2024 15:31:45 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 38 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Segue em anexo, parecer a qual a comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
opina pelo prosseguimento da matéria. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer das Comissões em Conjunto 11/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  21/08/2024 | Fase: Emitir Parecer Jurídico | Setor:Procuradoria Jurídica |  
                                                                    | Envio: 21/08/2024 10:57:56 | Ação: Parecer Jurídico Emitido 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer Jurídico 131/2024 - Parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2024 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 19/08/2024 13:13:45 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  19/08/2024 | Fase: Leitura-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 19/08/2024 13:13:25 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  16/08/2024 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 16/08/2024 11:36:22 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 28 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 19 de agosto de 2024. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Envio: 16/08/2024 10:48:04 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 18 horas, 8 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  15/08/2024 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 15/08/2024 14:32:27 | Ação: Proposição Protocolada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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