Data de apresentação 18/09/2026 10:12:49
 N° Processo 3834/2026
 N° Protocolo 3866/2026
 ID 134523
 Ementa

MENSAGEM N°087/2026-PROJETO DE LEI N°049, DE3 15 DE SETEMBRO DE 2026-ASSEGURA AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS O DIREITO Á AUSÊNCIA AO SERVIÇO PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES E NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Norma resultante Lei Ordinária 6938/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação