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  Lei Ordinária 6.938/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: Assegura aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias o direito à ausência ao serviço para tratar de interesses particulares e no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 49/2026
Nº do Processo:   3834
Ano do Processo:   2026

Temas

Benefícios

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária6.835/2025 29/12/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigo 90, inciso VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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