| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 76 dias, 6 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 07/07/2026 10:28:14 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 131/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 13 de maio de 2026 (protocolo 23301/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 131/2026 - ofício de autografo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 15:12:18 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 13 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 15:12:02 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 13 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 15:11:49 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 13 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 15:11:28 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 15:11:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/06/2026 16:40:16 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER EMITIDO EM CONJUNTO PELAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA, PELO PROSSEGUIMENTO DA MATERIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 26/2026 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 15:48:58 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 99 dias, 3 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Sem parecer, ante a perda do objeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/12/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 05/02/2026 10:02:11 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 51 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2025 15:21:20 |
Ação: Proposição Lida
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 26 de novembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 25/11/2025 14:14:54 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 42 dias, 5 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 26 de novembro de 2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/10/2025 05:46:31 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 13 horas, 23 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 13/10/2025 14:08:57 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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