Data de apresentação 21/08/2023 15:43:38
 N° Processo 2240/2023
 N° Protocolo 2270/2023
 ID 119095
 Ementa

MENSAGEM Nº 102/2023 - PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 057, DE 17 DE AGOSTO DE 2023 - ESTABELECE RESERVA DE 20% ( VINTE POR CENTO) DAS VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS E NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA ADMISSÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, AOS NEGROS E AFRODESCENDENTES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. ( REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6508/2023

  Histórico da Tramitação 14 Dia(s), 17 horas, 54 minuto(s).

set
ago
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação