Projeto de Lei Legislativo 141/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 13/05/2015 00:00:00
 N° Processo 1906/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 100421
 Ementa

Autoriza a utilização da arbitragem c/ método alternativo p/ cobrança do imposto sobre propriedade territorial e urbana

 Autoria

Itamar Alves Freire;

 Situação

VETADO

 Norma resultante Lei ordinária 5632/2016
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MENSAGEM

Anexos da Tramitação


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