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  Lei ordinária 5.632/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM COMO MÉTODO ALTERNATIVO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL E URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/08/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Legislativo 141/2015
Nº do Processo:   1906
Ano do Processo:   2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 57, § 2º ; art. 57, § 8º

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