Data de apresentação 18/05/2023 13:24:29
 N° Processo 74/2023
 N° Protocolo 911/2023
 ID 117707
 Ementa

MENSAGEM N. 46, DE 17 DE MAIO DE 2023 - VETA TOTALMENTE, POR CONTRARIEDADE AO INTERESSE PÚBLICO E INCONSTITUCIONALIDADE O AUTÓGRAFO N. 036/2023, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI N. 006/2023, QUE DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE REMÉDIO PARA EPILEPSIA.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação