Data de apresentação 27/06/2023 11:39:45
 N° Processo 1505/2023
 N° Protocolo 1527/2023
 ID 118339
 Ementa

PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA CIDADE DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

TRAMITANDO

  Histórico da Tramitação 368 Dia(s), 22 horas, 20 minuto(s).

set
ago
jul
jun
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

25/09/2023 14:40:47VET 35/2023 - Veto
Executivo Municipal

Anexos da Tramitação