Data de apresentação 25/09/2023 14:40:47
 N° Processo 1505/2023
 N° Protocolo 2721/2023
 ID 119564
 Ementa

MENSAGEM Nº 116/2023 - VETAR TOTALMENTEE O AUTÓGRAFO Nº 134/2023, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 073/2023 DE AUTORIA DO VEREADOR CLEIDIMAR ALEMÃO - PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DA CIDADE DE CARIACICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação