Data de apresentação 13/11/2023 15:54:23
 N° Processo 3154/2023
 N° Protocolo 3202/2023
 ID 120075
 Ementa

MENSAGEM N. 141/2023 - PROJETO DE LEI N. 076, E 13 DE NOVEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 6.513/2023, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARIACICA A REALIZAR CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS À COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 6544/2023

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 22 horas, 43 minuto(s).

dez
nov
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação