Projeto de Lei Complementar Executivo 21/2023

 Data de apresentação 18/12/2023 10:23:36
 N° Processo 3412/2023
 N° Protocolo 3520/2023
 ID 120405
 Ementa

MENSAGEM Nº 169/2023 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR EXECUTIVO DE Nº021, 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 02 DE JUNHO DE 2021, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A FIM DE FOMENTAR ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MUNÍCIPIO DE CARIACICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (REGIME DE URGENCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 148/2023

  Histórico da Tramitação 21 Dia(s), 5 horas, 34 minuto(s).

jan
2024
dez
2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação