Data de apresentação 26/04/2024 11:08:58
 N° Processo 740/2024
 N° Protocolo 745/2024
 ID 121198
 Ementa

MENSAGEM N. 046/2024 - PROJETO DE LEI N. 040, DE 24 DE ABRIL DE 2024 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS PERANTE A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DERIVADOS DE DESCUMPRIMENTO DE COMPROMISSOS ASSUMIDOS NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA LEI ALDIR BLANC. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6619/2024

  Histórico da Tramitação 87 Dia(s), 5 horas, 10 minuto(s).

mai
abr
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação