Data de apresentação 08/05/2024 08:48:15
 N° Processo 857/2024
 N° Protocolo 862/2024
 ID 121313
 Ementa

MENSAGEM DE N° 053/2024-PROJETO DE LEI N° 047, DE 07 DE MAIO DE 2024- DISPÕEM SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA DENOMINADA "FAZENDA ITANHENGA', A SER RECEBIDA EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Norma resultante Lei ordinária 6614/2024

  Histórico da Tramitação 78 Dia(s), 0 horas, 27 minuto(s).

jul
mai
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação