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  Lei 6.614/2024 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕEM SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS COMERCIAIS SITUADOS NA ÁREA DENOMINADA “FAZENDA ITANHENGA”, A SER RECEBIDA EM DOAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PELO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/05/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 47/2024
Nº do Processo:   857
Ano do Processo:   2024

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso IV, do Art. 90

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei6.632/2024 03/06/2024ALTERAArt. 3°; Caput do Art. 6°; § 1° do Art. 6°; Art. 18

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