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  Lei ordinária 6.751/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "CARIACICA NO SEU BAIRRO" NO MUNICÍPIO DE CARIACICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/05/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 24/2025
Nº do Processo:   2595
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAartigos 46 e 90, inciso IV
Lei ordinária6.614/2024 08/05/2024ALTERAprazo previsto no artigo 5º, §1º

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