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  Lei 6.632/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 6.614, DE 08 DE MAIO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/06/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 54/2024
Nº do Processo:   1009
Ano do Processo:   2024

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Lei6.614/2024 08/05/2024ALTERAArt. 3°; Caput do Art. 6°; § 1° do Art. 6°; Art. 18

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