Data de apresentação 22/11/2024 12:12:52
 N° Processo 2672/2024
 N° Protocolo 2690/2024
 ID 123294
 Ementa

MENSAGEM Nº 127/2024 - PROJETO DE LEI Nº 107, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024 - INSTITUI OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS, RELATIVAS AO ENVIO DE ARQUIVOS DO SPED E AO VALOR ADICIONADO FISCAL - VAF, PARA AS EMPRESAS COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CARIACICA. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei ordinária 6703/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação