Proposta de Emenda a Lei Orgânica. 2/2025

 Data de apresentação 06/05/2025 15:01:06
 N° Processo 2567/2025
 N° Protocolo 2570/2025
 ID 126544
 Ementa

MENSAGEM Nº 035/2025 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - ESTABELECE REGRAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA COM BASE NAS ALTERAÇÕES PROPOSTAS PELA EMANDA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação