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                                                                    | Recebimento:  19/08/2025 | Fase: Arquivamento | Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |  
                                                                    |  |  |  
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                                                                    | Recebimento:  30/07/2025 | Fase: Aguardando Sanção do Executivo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 19/08/2025 08:58:46 | Ação: Sancionado 
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                                                                    | Tempo gasto: 20 dias, 14 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do municipio em 07 de julho de 2025, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei complementar  nº 163, de 03 de julho de 2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Lei Complementar Municipal 163/2025 - lei complementar
 
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                                                                    | Recebimento:  04/07/2025 | Fase: Para Encaminhar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 29/07/2025 10:58:01 | Ação: Ofício Encaminhado 
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                                                                    | Tempo gasto: 25 dias, 5 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 134/2025 encaminhando Autógrafo 54/2025 ao Executivo Municipal em 02 de julho de 2025 (protocolo 26432/2025). 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Ofício de encaminhamento 134/2025 - of de autografo
 
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                                                                    | Recebimento:  03/07/2025 | Fase: Elaborar Autógrafo | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 03/07/2025 12:19:49 | Ação: Autógrafo Elaborado 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/07/2025 | Fase: Discussão e Votação única-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/07/2025 12:19:28 | Ação: Proposição Aprovada 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  03/07/2025 | Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 03/07/2025 12:19:09 | Ação: Proposição Incluída 
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                                                                    | Tempo gasto: 16 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 02 de julho de 2025. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  02/07/2025 | Fase: Elaborar Parecer nas Comissões | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 03/07/2025 12:02:19 | Ação: Parecer(es) Emitido(s) 
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                                                                    | Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 6 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: segue parecer da comissão de justiça, finanças e segurança publica, pelo prosseguimento da matéria 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 Parecer das Comissões em Conjunto 23/2025 - parecer
 
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                                                                    | Recebimento:  01/07/2025 | Fase: Distribuir para Pareceres | Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |  
                                                                    | Envio: 01/07/2025 14:01:18 | Ação: Distribuído 
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                                                                    |  |  
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/07/2025 | Fase: Leitura-PLCE | Setor:Plenário |  
                                                                    | Envio: 01/07/2025 14:01:05 | Ação: Proposição Lida 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/07/2025 | Fase: Incluir Proposição no Expediente | Setor:Secretaria Administrativa |  
                                                                    | Envio: 01/07/2025 14:00:45 | Ação: Incluído no Expediente 
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                                                                    | Tempo gasto: 45 minutos 
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                                                                    | Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura  na Sessão ordinária de 30 de junho de 2025, e encaminhado para as Comissões de Justiça, Finanças e segurança pública. 
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                                                                    | Documento(s) da tramitação: Despacho Digital
 
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                                                                    | Recebimento:  01/07/2025 | Fase: Para Admissibilidade | Setor:Presidência |  
                                                                    | Envio: 01/07/2025 13:12:04 | Ação: Seguir 
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                                                                    | Tempo gasto: 2 minutos 
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                                                                    | Recebimento:  30/06/2025 | Fase: Protocolar Processo | Setor:Protocolo |  
                                                                    | Envio: 01/07/2025 12:49:53 | Ação: Proposição Protocolada 
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