| Recebimento: 05/08/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 76 dias, 7 horas, 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/07/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 14/07/2026 10:01:53 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 5 dias, 17 horas, 39 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 156/2026 encaminhando Autógrafo ao Executivo Municipal em 18 de junho de 2026 (protocolo 24890/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 156/2026 - Autógrafo
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:28:16 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo de Lei elaborado em 10 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 2ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:27:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 2º votação, na Sessão ordinária de 10 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:27:36 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 2ª discussão votação, na sessão ordinária de 10 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: 1ª Discussão e Votação-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/07/2026 14:16:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada à unanimidade em 1º votação, na Sessão ordinária de 08 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/07/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 06/07/2026 14:16:23 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para 1ª discussão votação, na sessão ordinária de 08 de junho de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 09/06/2026 17:06:44 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: SEGUE PARECER EMITIDO EM CONJUNTO PELAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL E DA COMISSÃO DE DIREITO HUMANO, PELO PROSSEGUIMENTO DA MATERIA.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 27/2026 - PARECER EM CONJUNTO
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 19/03/2026 08:11:44 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 15 dias, 22 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 139/2026 - parecer
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| Recebimento: 19/09/2025 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 03/03/2026 09:36:32 |
Ação: Distribuído
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Tempo gasto: 164 dias, 22 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Segue para providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/09/2025 |
Fase: Leitura-PLL |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/09/2025 16:19:36 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 17 de setembro de 2025, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 16/09/2025 13:36:25 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 17 de setembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 16/09/2025 13:11:03 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 3 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 16/09/2025 09:33:24 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: ao diretor
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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