Data de apresentação 24/11/2025 11:23:49
 N° Processo 5665/2025
 N° Protocolo 5717/2025
 ID 129970
 Ementa

MENSAGEM N º106/2025 - PROJETO DE LEI Nº 074, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESJUDICIALIZAÇÃO, CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS O ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CARIACICA-ES. (REGIME DE URGÊNCIA)

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação