| Recebimento: 23/03/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/03/2026 10:53:29 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 4 dias, 22 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no diario oficial do Municipio em em 13 de fevereiro de 2026, encaminho ao setor de arquivo para arquivar a referida lei nº 6.846, de 12 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6846/2026 - lei
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/03/2026 12:14:58 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 26/2026 encaminhando Autógrafo 14/2026 ao
Executivo Municipal em 11 de fevereiro de 2026 (protocolo 6227/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício de encaminhamento 26/2026 - Ofício
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/03/2026 12:11:30 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrado da lei elaborado em 11 de fevereiro 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 12:10:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/03/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/03/2026 12:10:20 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação na sessão ordinária de 11 de fevereiro de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 18/03/2026 12:08:30 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 26 dias, 2 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pelo prosseguimento
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 6/2026 - Parecer
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| Recebimento: 10/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 12/02/2026 14:03:49 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 3 horas, 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 17/2026 - Parecer
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| Recebimento: 09/02/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/02/2026 09:29:21 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 1 dia, 7 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 09 de Fevereiro de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Direitos Humanos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 05/02/2026 16:36:45 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 09 de fevereiro de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 04/02/2026 13:13:23 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/02/2026 17:16:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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