Veto 8/2026

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 23/02/2026 10:45:03
 N° Processo 4465/2025
 N° Protocolo 551/2026
 ID 131133
 Ementa

MENSAGEM N°018/2026- VETAR PARCIALMENTE O AUTÓGRAFO N°04/2026, CORRESPONDENTE AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N°229/2025, DE AUTORIA DO VEREADOR DR/ FERNANDO SANTORIO, QUE INCLUI O DIA DO RIO BRANCO ATLÉTICO CLUBE, A SER CELEBRADO ANUALMENTE EM 21 DE JUNHO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CARIACICA, APROVADO PELA CÂMARA EM SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2025, POR INCONSTITUCIONALIDADE- VICIO DE INICIATIVA, VISTO QUE, PARTE DA PROPOSITURA LEGISLATIVA CRIA ATRIBUIÇÕES AO MUNICIPIO,VIOLA O PRINCIPIO DA INTERDEPENDÊNCIA E HARMONIA ENTRE OS PODERES, NOS TERMOS DO ART.2° DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ASSIM COMO VIOLA OS ATIGOS 63,III E ART. 17 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

TRAMITANDO

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal
PLL 229/2025 - Projeto de Lei Legislativo

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

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