Data de apresentação 24/04/2026 14:24:07
 N° Processo 1480/2026
 N° Protocolo 1499/2026
 ID 132129
 Ementa

MENSAGEM N. 040/2026 - PROJETO DE LEI N. 021, DE 24 DE ABRIL DE 2026 - ALTERA A LEI N. 6.762/2025, QUE INSTITUI E REGULAMENTA O REGIME DE PLANTÃO NO ÂMBITO DA SUBSECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA. (REGIME DE URGÊNCIA).

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

ARQUIVADO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 6880/2026

  Histórico da Tramitação 103 Dia(s), 2 horas, 6 minuto(s).

ago
mai
abr
2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação