| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/06/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 12/08/2026 13:52:46 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 55 dias, 21 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 19 de maio de 2026,
encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.882/2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6882/2026 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 17/06/2026 16:19:25 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 15 dias, 3 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 118/2026 encaminhando Autógrafo 78/2026 ao
Executivo Municipal em 13 de maio de 2026 (protocolo 21100/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 118/2026 - Ofício de Autógrafo
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 02/06/2026 16:16:25 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Complemento da Ação: Autógrafo da lei elaborado em 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2026 16:15:45 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Plenário |
| Envio: 02/06/2026 16:15:14 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 11 de maio de 2026
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Elaborar Parecer nas Comissões |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 02/06/2026 16:12:43 |
Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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Tempo gasto: 16 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer pelo prosseguimento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer das Comissões em Conjunto 23/2026 - Parecer
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 15/05/2026 15:36:01 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 12 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 226/2026 - parecer
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 04/05/2026 20:58:30 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/05/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/05/2026 20:58:08 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 04 de maio de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça e Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 30/04/2026 12:45:55 |
Ação: Incluído no Expediente
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Tempo gasto: 1 hora, 31 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 04 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/04/2026 11:14:17 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/04/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 30/04/2026 09:30:48 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR GERAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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