| Recebimento: 12/08/2026 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Arquivo Secretaria Administrativa |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/06/2026 |
Fase: Aguardando Sanção do Executivo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 12/08/2026 11:21:31 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 53 dias, 18 horas, 50 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação no Diário Oficial do Município do dia 19 de maio de 2026,
encaminho ao Setor de Arquivo para arquivar a referida lei nº 6.884/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Municipal 6884/2026 - Lei Ordinária
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Para Encaminhar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 17/06/2026 16:14:59 |
Ação: Ofício Encaminhado
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Tempo gasto: 2 dias, 5 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMC/ADM nº 122/2026 encaminhando Autógrafo 82/2026 ao
Executivo Municipal em 13 de maio de 2026 (protocolo 21107/2026).
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo 122/2026 - Autógrafo
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Elaborar Autógrafo |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 15/06/2026 11:08:43 |
Ação: Autógrafo Elaborado
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Autógrafo da Lei elaborado em 13 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2026 |
Fase: Discussão e Votação única-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2026 11:04:43 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Proposição aprovada em Plenário, na Sessão ordinária de 13 d emaio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/06/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 15/06/2026 11:03:39 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 12 dias, 21 horas, 37 minutos
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para discussão e votação única na sessão ordinária de 13 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/05/2026 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 14/05/2026 16:44:31 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 2 horas, 11 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 225/2026 - Parecer
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Distribuir para Pareceres |
Setor:Secretaria de Serviços Legislativos |
| Envio: 11/05/2026 16:23:07 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Segue para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 |
Fase: Leitura-PLE |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/05/2026 16:22:50 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 2 horas, 28 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida em Plenário, na Sessão ordinária de 11 de maio de 2026, e encaminhado para Comissão de Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 08/05/2026 16:23:57 |
Ação: Incluído no Expediente
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Complemento da Ação: Incluo a presente proposição para leitura na sessão ordinária de 11 de maio de 2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Para Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 08/05/2026 16:23:26 |
Ação: Seguir
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 08/05/2026 16:16:30 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: AO DIRETOR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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